Termos de Uso e Política de Privacidade
Lajeado Imóveis Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.251.352/0001-45, CRECI/RS 23.633J, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e posterior exploração comercial por corretores imobiliários. Este documento é elaborado em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** e as normas do **CRECI/RS**.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentamos aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais ou comerciais disponíveis para locação ou venda, os Usuários aceitam e se submetem integralmente às condições destes Termos, às Políticas de Privacidade e à legislação vigente.
**1. Objeto**
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem a(o) Lajeado Imóveis Ltda imóveis disponíveis para locação ou venda (“Indicação”);
1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento, de acordo com os arts. 854 e subsequentes do Código Civil;
1.2. A(O) Lajeado Imóveis Ltda possibilita que os Usuários cadastrados:
1.2.1. Indiquem, autonomamente, imóveis residenciais ou comerciais disponíveis para locação ou venda que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizados para locação ou venda a terceiros. Essa indicação é feita por meio do preenchimento de um formulário disponibilizado pela plataforma, contendo os dados básicos do imóvel e do seu possuidor.
1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pela plataforma, possuidores de imóveis residenciais ou comerciais para locação ou venda. Esse link permitirá que o possuidor realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel diretamente.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário aceita os Termos e tem acesso aos serviços disponíveis na região de atendimento da plataforma.
**2. Capacidade para Cadastrar-se**
2.1. Os serviços estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no CPF e com plena capacidade legal. Menores de idade ou pessoas juridicamente incapazes não estão autorizadas a utilizar os serviços.
2.2. A criação de múltiplos cadastros por um mesmo Usuário é vedada. Em caso de violação, a Lajeado Imóveis Ltda se reserva o direito de inabilitar ou excluir os cadastros duplicados sem aviso prévio.
**3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário**
3.1. O cadastro exige o fornecimento de dados pessoais completos e verídicos. Dados falsos, incompletos ou desatualizados poderão acarretar a suspensão ou exclusão do cadastro.
3.2. A(O) Lajeado Imóveis Ltda se reserva o direito de verificar e validar as informações fornecidas, podendo solicitar documentação complementar para confirmação.
3.3. O Usuário é integralmente responsável pelo uso e sigilo de suas credenciais de acesso, devendo notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
**4. Política de Indicações**
4.1. Para ser válida, uma Indicação deve atender aos seguintes critérios:
4.1.1. O imóvel deve ser residencial ou comercial;
4.1.2. Estar localizado em áreas atendidas pela Lajeado Imóveis Ltda;
4.1.3. Apresentar valor de locação ou venda compatível com o mercado;
4.1.4. Não possuir irregularidades documentais que impeçam sua comercialização.
4.2. Indicações realizadas através de formulário têm validade de 90 (noventa) dias corridos. Após esse período, caso o imóvel não seja publicado, a Indicação será considerada nula.
4.3. Indicações feitas via link permanecem válidas enquanto o cadastro do imóvel for concluído diretamente pelo link.
**5. Remuneração por Indicação**
5.1. Os Usuários poderão receber recompensas financeiras pelas Indicações aprovadas, conforme descrito na plataforma.
5.2. O pagamento será realizado por meio de cartão pré-pago ou depósito bancário, sujeito às regras do operador financeiro. Todas as obrigações tributárias decorrentes são de responsabilidade do Usuário.
**6. Privacidade da Informação**
6.1. A Lajeado Imóveis Ltda coleta e armazena os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a **LGPD**, adotando medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações contra acessos não autorizados.
6.2. Os dados fornecidos poderão ser utilizados para:
6.2.1. Finalidades comerciais e publicitárias;
6.2.2. Estudos e análises internas para melhoria dos serviços;
6.2.3. Relatórios solicitados por órgãos governamentais, conforme exigido por lei.
6.3. Os Usuários podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, salvo nos casos em que a retenção é exigida por lei.
**7. Proibições e Penalidades**
7.1. É proibido indicar imóveis sem a autorização expressa do proprietário ou possuidor.
7.2. Indicações com informações falsas, duplicadas ou irregulares poderão ser canceladas, e os Usuários estarão sujeitos a sanções legais.
7.3. Violações a estes Termos podem resultar na suspensão ou exclusão do cadastro e na responsabilidade por danos causados.
**8. Modificações**
8.1. A Lajeado Imóveis Ltda se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.
8.2. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo será considerada aceitação tácita dos novos Termos.
**9. Foro e Legislação Aplicável**
9.1. Este documento está sujeito à legislação brasileira, incluindo as normas do CRECI/RS e da LGPD.
9.2. O Foro da Comarca de Lajeado/RS é eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
**Data da Atualização:** 14 de janeiro de 2025.
Política de Privacidade
A Lajeado Imóveis Ltda. ("Lajeado Imóveis Ltda." ou "nós") está comprometida em resguardar sua privacidade e proteger seus dados pessoais, em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** e as normas aplicáveis do **CRECI/RS**. Esta Política visa esclarecer como coletamos, utilizamos, compartilhamos e armazenamos suas informações pessoais.
Ao utilizar os serviços da Lajeado Imóveis Ltda, você aceita os termos desta Política de Privacidade e consente com o uso de seus dados pessoais conforme descrito abaixo.
1. Fontes de Dados Pessoais
Coletamos dados pessoais diretamente de você e por meio de:
1.1. Sites e Aplicativos: Dados coletados em nossos sites e aplicativos móveis.
1.2. Interações com Anúncios: Dados obtidos de interações com nossos anúncios em sites de terceiros.
1.3. Dados Criados por Nós: Registros de interações com nossos e-mails, mensagens ou plataformas digitais.
2. Dados Coletados
2.1. Visitantes dos Sites:
- Dados de navegação coletados por cookies e tecnologias similares (ex.: endereços IP, geolocalização).
2.2. Usuários dos Serviços:
- Informações de contato: Nome, e-mail, telefone.
- Dados de localização: País, estado e cidade.
- Dados financeiros: Informações bancárias para pagamentos, quando aplicável.
3. Uso dos Dados Pessoais
Utilizamos os dados coletados para:
3.1. Oferecer nossos serviços e produtos, incluindo:
- Envio de materiais solicitados;
- Atendimento ao cliente;
- Melhoria da experiência do usuário.
3.2. Realizar ações de marketing direcionadas.
3.3. Cumprir nossas obrigações legais e regulatórias.
4. Compartilhamento de Dados
Podemos compartilhar dados pessoais com:
4.1. Parceiros e Fornecedores: Para hospedar dados, processar pagamentos ou executar serviços em nosso nome.
4.2. Anunciantes: Para personalização de anúncios e mensuração de desempenho.
4.3. Autoridades Competentes: Em cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.
5. Direitos do Titular dos Dados
Você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
- Acessar e corrigir seus dados pessoais.
- Solicitar a exclusão ou anonimização de seus dados.
- Restringir ou se opor ao tratamento de seus dados.
- Retirar seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento.
6. Retenção de Dados
Manteremos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:
- Cumprir com as finalidades para as quais foram coletados.
- Atender exigências legais ou regulatórias.
- Caso solicite exclusão, seus dados serão eliminados em até 60 dias.
7. Medidas de Segurança
Adotamos práticas de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis.
- Monitoramento contínuo dos sistemas.
- Controle de acesso restrito.
8. Contato com o DPO
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) está à disposição para esclarecer dúvidas sobre esta Política e os seus direitos:
E-mail: dpo@lajeadoimoveis.com.br
9. Atualizações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias nos serviços ou novas exigências legais. Notificaremos alterações relevantes com antecedência.
**Data da Atualização:** 14 de janeiro de 2025.